Notícias de Maricá

Maricá vai suspender benefício do PPT por falta de comprovações de faturamento; entenda!

Programa, que começou em abril de 2023, deveria exigir declarações somente 12 meses depois

A prefeitura de Maricá passou a enviar e-mails para os beneficiários do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT) informando que, por falta de comprovação de faturamento de 03 (três) salários mínimos anuais proporcionais ao período como benefício, o empreendedor não terá o valor depositado.

Muitos beneficiários desse programa, que abrange hoje mais de 10 mil moradores e que tem como objetivo estimular a produtividade e formalização de trabalhadores, disseram que foram pegos de surpresa e desconfiam que o e-mail seja um golpe.

Porém, nas regras do programa PPT, uma das exigências é de que o trabalhador comprove faturamento de, no mínimo, três salários mínimos por ano (equivalente a R$ 3.906 referente a 2023), ou R$200 por trimestre. Quem não cumprir essa regra terá o benefício suspenso até que volte a registrar faturamento. Porém, como o programa iniciou apenas em abril de 2023, não há como fechar os 12 meses exigidos na regra, até porque os cooperados que não são MEIs e que recebem o benefício não tem como anexar a Declaração de Imposto de Renda para que esse cálculo seja feito, visto que a Receita Federal ainda não abriu o prazo para declaração, iniciando apenas no dia 15 de março.

Tal regra foi criada para evitar que moradores criassem MEIs apenas para receber o benefício. Vale lembrar que o MEI tem uma contribuição mensal que, em caso de não pagamento, pode levar o nome à dívida ativa, sem contar com as cobranças irregulares feitas pela própria prefeitura de Maricá como a cobrança de taxa de localização, também levando os MEIs à execução fiscal de dívida ativa.

Todas as regras do programa PPT você confere no site oficial do Programa de Proteção ao Trabalhador clicando aqui.

print email ppt

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo